Questões de Concurso

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

Considere:

I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, capitulada na Constituição Federal/88, art.155 II. Essa competência implica, na prática, que cada estado e o Distrito Federal tenham o direito constitucional de legislar sobre o ICMS, redundando na existência de legislações próprias, autônomas e independentes. Entretanto, pelas determinações da Constituição Federal (art.155, IV, V, VI e VII), compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máxima, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Com base nesses pressupostos, considere uma empresa comercial, situada no estado de Minas Gerais, que vendeu mercadorias para uma empresa prestadora de serviços, localizada no estado do Espírito Santo.

Nessa operação interestadual, o ICMS cabível será calculado pela alíquota

A Indústria A10, do Rio de Janeiro, vendeu produtos a prazo para a Comercial Mega Nobre, no Espírito Santo, nas seguintes condições: produtos R$ 250.000,00 e IPI R$ 50.000,00.

A Comercial Mega Nobre vendeu essas mesmas mercadorias, também a prazo, para o Mercado Severo, com sede em Recife, Pernambuco, por R$ 400.000,00. Essas mercadorias foram vendidas para um consumidor final, também em Pernambuco, para recebimento em duas parcelas sucessivas de R$ 450.000,00 e R$ 250.000,00, a 30 e 60 dias.

Informações adicionais:

• Alíquotas internas de ICMS: Rio de Janeiro 19%; Espírito Santo 17% e Pernambuco 18%.
• O custo de transporte das mercadorias está incluso no valor da transação.
• As empresas não têm saldos anteriores de créditos ou valores a pagar de ICMS.

O ICMS a ser recolhido pela Indústria A10, pela Comercial Mega Nobre e pelo Mercado Severo, em reais, é