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Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, possui como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sobre ele, podemos afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Segundo pronunciamento do STF, não configura guerra fiscal a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS sobre a prestação de serviços públicos de água, energia, telefonia e gás a igrejas e templos de qualquer crença.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
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Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios.
