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Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o
disposto na CF e na legislação de regência, bem como a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem
como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das
receitas tributárias.
Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus
três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do
falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00,
uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor
de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de
R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de
2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha
dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere
possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de
arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do
ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida
tributária federal deixada pelo falecido.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Tributário
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de
uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e
Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Tributário
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado
Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à
deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar: