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. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas de ICMS, dada a forte crise econômica internacional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.
