Questões de Concurso

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101247

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

(a)

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

(b)

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

(c)

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

(d)

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

(e)

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC100510

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

(a)

Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(b)

A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

(c)

Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

(d)

Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

(e)

Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC100423

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Assinale a assertiva INCORRETA.

(a)

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(b)

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(c)

Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(d)

Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC100064

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É correto afirmar:

(a)

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

(b)

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

(c)

No imposto previsto no art.155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

(d)

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC99133

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

(a)

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

(b)

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

(c)

45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

(d)

noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

(e)

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

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