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Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas
gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo
com seu texto, os benefícios fiscais instituídos
por convênio possuem eficácia:
Os impostos podem ser classificados de diferentes formas,
conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da
incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações
constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário
Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a
concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ?
ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a
chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a
alternativa correta sobre a concessão desses benefícios,
conforme a Lei Complementar nº 24/1975.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
É de competência da União todos os impostos a seguir, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto sobre operaço?es relativas a? circulaça?o de mercadorias e sobre prestaço?es de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaça?o e denominado: