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O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
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Sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.


Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de impostos e contribuições e tendo como base as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.


( ) É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

( ) É constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo.

( ) O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O ICMS, habitualmente, é um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.



A sigla ICMS significa: