2. Questões de Concurso

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Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323099

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Em relação ao ICMS é correto afirmar:

(a)

Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.

(b)

Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.

(c)

É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.

(d)

Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

(e)

É vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

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Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323097

Dificuldade: Médio

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Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

(a)

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

(b)

fere o princípio da capacidade contributiva.

(c)

fere o princípio da estrita legalidade.

(d)

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

(e)

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

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Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323096

Dificuldade: Muito difícil

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Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:

(a)

IPI e ICMS.

(b)

IOF e IPI.

(c)

ICMS e ISS.

(d)

IPI e ISS.

(e)

IPI, ICMS e ISS.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322814

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Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

(a)

Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

(b)

Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

(c)

É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(d)

Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

(e)

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322680

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

(b)

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

(c)

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

(d)

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

(e)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

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