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Concurso:
Câmara de União do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas normas constitucionais sobre repartição
de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de
competências entre os entes federativos, estabelecida
pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação
prática desses tributos impõe ao gestor público e ao
fiscal de tributos a necessidade de compreender os
critérios de competência, repartição de receitas,
incidência e função extrafiscal.
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Tributário
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Fazenda, notificou diversas empresas para cobrança de ICMS nas
seguintes situações: (I) uma transportadora que prestava serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas à
exportação; (II) uma seguradora que alienou salvados de sinistro de veículos; (III) uma indústria têxtil pela diferença entre o
valor real da mercadoria e o valor estabelecido em pauta fiscal; e (IV) uma empresa provedora de acesso à internet pelos
serviços prestados aos usuários. As empresas contestaram judicialmente as cobranças, alegando a não incidência do ICMS
nas respectivas operações. Sobre o imposto estadual do ICMS, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
afirmativa correta.
A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de
cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou,
como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que
poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto
sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações
consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e
suas competências constitucionais, analise as seguintes
afirmativas:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em: