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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro, em 2024, alterou sua Lei do IPVA, relativamente às alíquotas aplicáveis aos diferentes veículos,
distinguindo essas alíquotas por tipo de veículo, faixas de valor de mercado, forma de utilização do veículo e impacto ambiental
de sua utilização. Desse modo, por exemplo, um iate caro, utilizado exclusivamente para lazer, com motor que funciona à base
de combustível fóssil, deveria ter uma alíquota necessariamente superior à alíquota de uma motocicleta de 50 cilindradas, de
preço baixo, utilizada pelo proprietário na atividade de delivery, ainda que utilizando motor que funcione à base de combustível
fóssil.
Com base nas informações acima e nas regras criadas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
Com base nas informações acima e nas regras criadas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Silvéria, paraibana de nascimento, domiciliada já há vinte anos na cidade de Bonn, Alemanha, deixou no Brasil todas as suas
joias, que ficaram depositadas em cofre forte de agência bancária localizada na cidade de Curitiba/PR. No ano de 2025, ela
decidiu doar todas as suas joias para suas filhas Martha e Teresa, ambas nascidas em Oriximiná/PA. Assim, as joias com
brilhantes foram doadas para sua filha Martha, que, na data da doação, se encontrava domiciliada na cidade de Coimbra,
Portugal. Por sua vez, as joias sem brilhantes foram doadas a sua outra filha, Teresa, que, na data da doação, estava domiciliada em Recife/PE.
Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Heitor, divorciado, estava domiciliado em Campo Grande/MS, na data de seu falecimento. Seus dois filhos e herdeiros, Sônia e
Celso, receberam, como herança, US$ 1 milhão (um milhão de dólares) cada um, importância essa que estava depositada em
agência bancária da cidade de Nova lorque, Estados Unidos da América. Celso, domiciliado em Campina Grande/PB, aceitou
seu quinhão de herança, mas Sônia, domiciliada em Atenas, Grécia, renunciou expressamente ao seu quinhão, a favor de
Maria, sua mãe e ex-esposa de Heitor, domiciliada em Blumenau/SC (renúncia translativa).
Com base nessas informações e nas regras da Ementa Constitucional nº 132/23, de 20 de dezembro de 2023, verifica-se que, relativamente ao ITCMD,
Com base nessas informações e nas regras da Ementa Constitucional nº 132/23, de 20 de dezembro de 2023, verifica-se que, relativamente ao ITCMD,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores
I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agrícolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, excetuadas, dentre outros, as aeronaves agrícolas.
Está correto o que se afirma em
I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agrícolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, excetuadas, dentre outros, as aeronaves agrícolas.
Está correto o que se afirma em