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O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS
Questão DESATUALIZADA
Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,
