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718 Questões de concurso encontradas

718 resultados
Página 23 de 144

Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.

(a)

Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.

(b)

A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.

(c)

Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.

(d)

Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.

(e)

Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

(a)

Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.

(b)

O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.

(c)

Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.

(d)

Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).

(e)

O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não- relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

(a)

O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.

(b)

Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.

(c)

Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

(d)

Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.

(e)

O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Questão Anulada

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.

(a)

Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.

(b)

Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.

(c)

O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

(d)

Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.

(e)

O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

(a)

São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

(b)

Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.

(c)

A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.

(d)

Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.

(e)

Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

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