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Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos
com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas
serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito ao novo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação (FUNDEB), julgue o item seguinte.
Na composição do referido fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.
Na composição do referido fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Ignácia, rica senhora cearense, domiciliada em Mombaça/CE, faleceu em 2025, sem deixar herdeiros necessários. Ela deixou, por
testamento, todo o seu patrimônio, representado pela importância de R$ 650.000,00, depositada em agência bancária de
Brasília/DF, para sua afilhada Adriana, domiciliada no Município de Campo Maior/PI.
O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).
Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará
O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).
Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Marcela e Daniel, domiciliados em Sobral/CE, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Em agosto de 2022,
Marcela transferiu seu domicílio para Recife/PE, para trabalhar na matriz de sua empresa, enquanto Daniel transferiu seu domicílio
para Fortaleza/CE. Em razão disso, a relação conjugal do casal foi se deteriorando e, em maio de 2025, eles formalizaram seu
divórcio, extrajudicialmente, na cidade de Natal/RN.
Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:
1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.
Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.
Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado
Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:
1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.
Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.
Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Lázaro, filho único, cedeu gratuitamente a Theobaldo, seu pai, o usufruto vitalício de uma casa de frente para o mar, localizada
em Fortaleza/CE, e que foi domicílio do usufrutuário até a data de sua morte. Quando Theobaldo faleceu, ele era titular dos
seguintes bens e direitos:
I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias";
II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local;
III. R$ 5 milhões em criptomoedas;
IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos;
V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens
I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias";
II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local;
III. R$ 5 milhões em criptomoedas;
IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos;
V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens