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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado
há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um
apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido
no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês,
a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em
Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança
em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira.
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas
não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou
de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver
lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao
alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao
órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze
bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância,
cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que
determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse
imposto.