Questões de Concurso
Filtrar
749 Questões de concurso encontradas
Página 63 de 150
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Na situação narrada, o ICMS
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
