Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Monte Alto, em sua legislação tributária, estabelece as regras para a cobrança de impostos municipais, como o IPTU, o ITBI e o ISS. A correta aplicação desses tributos é essencial para a arrecadação municipal e para o financiamento dos serviços públicos.

(a)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel.

(b)

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a doação de bens imóveis e incide sobre o valor da avaliação judicial do bem, mesmo que a transmissão seja onerosa.

(c)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto aqueles que a União, por meio de lei complementar, tenha atribuído à competência tributária dos Estados.

(d)

A alíquota do IPTU é fixada pelo Senado Federal, com base em sugestão do Poder Executivo Municipal, e é uniforme para todos os imóveis, independentemente de sua localização ou valor.

(e)

O ISS é um imposto de competência estadual, embora sua arrecadação possa ser delegada aos municípios, que o aplicam de acordo com normas federais.

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