Questões de Concurso

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Dentre as medidas que visam proteger ao erário público, assinale a alternativa correta:

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do poder executivo estadual. Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e notifica o requerido para oferecer resposta preliminar ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15 dias. Acerca desse momento processual, e em observância ao procedimento especial da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar: