2. Questões de Concurso

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Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

    João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa 
A ação por ato de improbidade administrativa é 
Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 
Leia as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III.Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:
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