Questões de Concurso

A Lei n° 8.429/92 previu diversas condutas que importam em enriquecimento ilícito. Sobre essas espécies de conduta, avalie as proposições:

I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o entendimento de tribunais superiores, compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de: 

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em: 

A Administração Pública rege-se por princípios; entre os quais, a moralidade, que, por sua vez, liga-se à ideia de probidade. Com o escopo de proteção a tal ideia-guia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com atualização da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.