Questões de Concurso

José da Silva e João da Silva são filhos de Paulo da Silva. Paulo da Silva foi condenado, em ação por improbidade administrativa, em função de atos que geraram enriquecimento ilícito à luz da Administração Pública, às sanções de perda de função pública, suspensão de direitos políticos, por oito anos, pagamento por multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial e proibição de contratar com o poder público, vedação de incentivos fiscais. Paulo da Silva faleceu. Em relação a seus filhos, é correto afirmar que: 

Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA sobre a prescrição. 

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

No âmbito da improbidade administrativa, encontram-se suspensos por medida cautelar na ADI 7236 os seguintes dispositivos:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em