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Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do artigo 8º da Lei 8429 de 02 de junho de 1992 a seguir exposto:
“Art.8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de autuar determinado condutor flagrado em infração gravíssima, após receber pequena vantagem econômica para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em processo administrativo e posteriormente comunicado ao Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não houve dano material direto ao erário, mas restou comprovada a intenção dolosa do agente em violar os deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguinte sanção administrativa
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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