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No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da
ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu
tempo de fala para promover negócios particulares de
sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos
por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios
éticos que regem a atuação no serviço público e a
função legislativa municipal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Piçarra - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No
final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não
existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços
durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após
sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa, seus herdeiros