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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei
federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para
regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de
1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para
a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas
vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma,
assinale a opção correta.
Concurso:
CORE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um determinado servidor público com competência para
realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de
Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação,
para a contratação de empresa de engenharia para realizar
reforma na sede da repartição pública onde trabalhava.
Após análise dos órgãos de controle, constatou?se que o
contrato originado da referida dispensa de licitação foi
realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa INCORRETA.
