Questões de Concurso

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11 .

Assinale a alternativa CORRETA.

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11 .

Assinale a alternativa CORRETA.