Questões de Concurso

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta. 

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE causa de interrupção do prazo prescricional.