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Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios
Concurso:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se
Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de
Concurso:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
