2. Questões de Concurso

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Roberto é sócio da empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sendo que foi imputado à referida empresa ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessas informações e no que dispõe a referida lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.
No departamento de compras de uma autarquia, descobriu-se que a servidora Ana assinava contratos com fornecedores que são parentes dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos familiares em sua ficha funcional, ela continuou a aprovar os contratos sem seguir o devido processo de licitação e sem se afastar do processo decisório. Considerando a situação apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Questão DESATUALIZADA
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
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