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1.304 Questões de concurso encontradas

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Página 244 de 261

Questões por página:

Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(b)

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

(c)

As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

(d)

A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

(e)

A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.

(a)

A responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.

(b)

Os atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.

(c)

Os atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

(d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(e)

A responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Cuidador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Cuidador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(b)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.

(d)

Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(e)

A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)

Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)
Cargo: Analista Superior
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Superior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:

(a)

Não configura ato de improbidade administrativa.

(b)

Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.

(c)

Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.

(d)

Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.

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Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

(a)

deixa de prestar contas quando é obrigado a fazê-lo.

(b)

permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(c)

ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(d)

utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública.

(e)

libera verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou contribui para que sua aplicação se dê de forma irregular.

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