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Concurso:
Câmara de Porangatu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar
publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de
improbidade administrativa porque atenta contra
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinados fatos revelam que um gestor dispensou
licitação de forma indevida, sem causar qualquer
prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas
violou formalidades legais do procedimento. Nessa
situação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público adquiriu imóvel de alto valor,
incompatível com sua evolução patrimonial, mas alega
que os recursos são lícitos. De acordo com a
Lei n.º 8.429/1992, essa conduta
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do dolo e da configuração do ato de
improbidade administrativa, de acordo com a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.