Questões de Concurso

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.