Questões de Concurso

Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público do Estado propôs ação por improbidade administrativa em face de três réus, dois servidores públicos e um particular, acusando os primeiros de dolosamente se valerem de prerrogativas dos cargos públicos para favorecer indevidamente o terceiro, com ciência deste, em razão de termo de parceria mantido pelo particular com o poder público. Acusou-os de causar prejuízo ao erário. Formulou no curso da ação, em caráter incidental, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo.

I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial voltada à aplicação das sanções de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.