Questões de Concurso

Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

Está correto o que se afirma em:

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

As afirmativas são, respectivamente,