Questões de Concurso

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 8.429/92 com relação à prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie de forma dolosa com a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana