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591 Questões de concurso encontradas

591 resultados
Página 29 de 119

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(b)

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.

(c)

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa.

(d)

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário.

(e)

As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Lira, que exerce transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de Imbé/RS, recebeu, com dolo, vantagem econômica indireta para omitir ato de ofício a que está, por lei, obrigada a realizar, caracterizando resultado ilícito. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

Por exercer transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de Imbé, Lira não responde por qualquer ato de improbidade administrativa.

(b)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(c)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(e)

É irrelevante que Lira tenha agido com dolo na conduta descrita, porquanto seja possível a caracterização de ato de improbidade administrativa culposo.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

(b)

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

(c)

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

(d)

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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