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Concurso:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:
Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
Concurso:
Prefeitura de Perolândia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
