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Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º da própria Lei, e notadamente:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art.37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o § 4º do art.37 da CF/88, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública:
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o § 4º do art.37 da CF/88, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa importa corretamente em:
Concurso:
UFLA
Disciplina:
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público ou por terceiros que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração pública. Para que um ato seja considerado improbidade, é necessário que ele seja doloso, ou seja, praticado com a intenção de causar o dano. A legislação que regula a matéria, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/1992) e suas alterações pela Lei n.14.230/2021, estabelece as condutas configuradoras da improbidade e as respectivas sanções, como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Em relação à improbidade administrativa, considerando a Lei n.14.230/2021, é correto afirmar, EXCETO.
