2. Questões de Concurso

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Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:

Considere a seguinte situação hipotética:


Durante uma auditoria interna em processos de licitação para aquisição de equipamentos médicos, foram identificadas duas irregularidades. Na primeira, um servidor público, inexperiente e sem treinamento, registrou inadvertidamente o valor de uma proposta de fornecedor com um dígito a mais devido a um erro de digitação no sistema eletrônico, o que foi corrigido imediatamente ao ser notado, sem impacto financeiro ou benefício pessoal. Na segunda, outro servidor público alterou intencionalmente os critérios de avaliação técnica para favorecer uma empresa específica, em troca de vantagens indevidas, configurando desvio de recursos públicos.



Assinale a alternativa correta com base na situação acima e nos conhecimentos sobre a diferenciação entre erro e fraude.

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