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341 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº.8.429/92, marque a alternativa correta:

(a)

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(b)

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(c)

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei nº.8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

(a)

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts.9º,10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts.9º,10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

(d)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Concurso: UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Arquivista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.

(b)

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(c)

Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.

(d)

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

(e)

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Concurso: UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Arquivista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se aplicam as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa às pessoas físicas que celebram com a Administração Pública ajuste administrativo equivalente ao termo de cooperação.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(c)

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial efetivo e das sanções penais comuns, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário poderá estar sujeito à aplicação isolada da cominação da suspensão de direitos políticos por até 12 anos.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa violação de princípios administrativos aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(e)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica quando houver comprovadamente participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Concurso: UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Analista de TI - Infraestrutura
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de TI - Infraestrutura

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.

(b)

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(c)

Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.

(d)

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

(e)

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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