Questões de Concurso

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?