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Concurso:
CINCATARINA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
Concurso:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
São atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, exceto:
Pedro, contador de determinada instituição
pública, praticou uma operação financeira em
desacordo com as normas legais e regulamentares
aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com
as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a
alternativa correta.
Suponha que, durante auditoria interna na
administração portuária, foi identificado que um
diretor autorizou, de forma intencional, o
pagamento de serviços de dragagem que não
foram efetivamente realizados, com base em notas
fiscais falsas emitidas por empresa contratada. O
valor pago foi integralmente repassado à empresa,
sem qualquer contraprestação. Diante do caso
narrado, considerando o disposto na Lei
nº 8.429/1992, é correto afirmar que o ato praticado
