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810 Questões de concurso encontradas

810 resultados
Página 42 de 162

Questões por página:

Concurso: PM-MS

Concurso: PM-MS
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

(b)

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

(c)

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

(d)

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

(e)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

(a)

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

(b)

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

(c)

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

(d)

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.

(b)

Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

(c)

Prescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

(d)

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.

(e)

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art.1⁰ da Lei 8429/1992.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

(a)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(b)

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

(c)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(d)

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(e)

As alternativas A e D.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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remover questão da lista de favoritas

Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

(b)

As sanções indicadas no art.37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

(c)

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

(d)

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(e)

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.

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