Questões de Concurso

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Admite?se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público.