Questões de Concurso

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

FC445592

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.

(a)

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ciência da autoria do fato

(b)

A publicação da sentença condenatória é causa de interrupção do prazo prescricional

(c)

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais

(d)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período

(e)

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

FC445591

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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

(b)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

(c)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

(d)

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

(e)

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

FC445502

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

(b)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

(c)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

(d)

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

(e)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

FC445501

Dificuldade em análise

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Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

(a)

Ato de improbidade que lesa os princípios da Administração Pública

(b)

Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

(c)

Ato administrativo passível de convalidação, a despeito do prejuízo suportado pela Administração

(d)

Ato administrativo lícito

(e)

Ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Professor Pesquisador I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor Pesquisador I

Disciplina: Direito Administrativo

FC445439

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

(b)

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

(d)

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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