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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mero exercício regular da função pública, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilização por improbidade.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São admissíveis e puníveis os atos de improbidade
administrativa culposos.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a
qualquer agente público, independentemente de
vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o
poder público.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comprovação de dano concreto ao erário é
prescindível para a caracterização do ato de
improbidade administrativa.
