Questões de Concurso

Um agente público que cause dano ao erário por ato de imperícia não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.  

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. 

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, essa conduta dolosa configura  

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial.

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi