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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve
balizar a atuação de todos os agentes públicos, não
apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas
assegurando o efetivo acesso à informação da atuação
estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de
referência, julgue o item a seguir.
Negar publicidade aos atos oficiais poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Negar publicidade aos atos oficiais poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
