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Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua
aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UFLA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua
aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a
aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou
cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade
administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a
opção em que esses dois princípios são corretamente
apresentados.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Beatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as
seguintes situações ocorreram no exercício de sua função
pública: Beatriz liberou verba pública sem a estrita observância
das normas pertinentes; Gisela revelou fato de que teve ciência
em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria permanecer
em segredo, propiciando beneficiamento por informação
privilegiada; e Carla realizou operação financeira sem
observância das normas legais e regulamentares.
Nesse caso, estará(ão) sujeita(s) a responder por ato de improbidade administrativa, ainda que por ação ou omissão dolosa,
Nesse caso, estará(ão) sujeita(s) a responder por ato de improbidade administrativa, ainda que por ação ou omissão dolosa,
Concurso:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão estadual,
descobriu-se que um servidor responsável pela
fiscalização de contratos recebia, com frequência,
"presentes corporativos" de uma empresa que possuía
contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam
ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de
viagens, supostamente como forma de "agradecimento"
pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava
decisões que beneficiavam diretamente a empresa,
como a aprovação de medições sem verificação
adequada.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.