Questões de Concurso

Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”. 
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.

À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.

I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.

Das assertivas, pode-se afirmar que:  

João é servidor público municipal concursado e no momento ocupa a função de secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando-se de sua posição, João solicitou e recebeu de um empresário local, que frequentemente participava das licitações do município, um “presente” de grande valor, a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou e facilitou a aprovação de projetos do referido empresário na prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades que deveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindo que a empresa do empresário fosse sempre beneficiada em futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que

A Organização da Sociedade Civil Esperança Viva, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou com a Prefeitura Municipal de X o instrumento jurídico apropriado para a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, utilizando integralmente recursos provenientes do erário público municipal. Durante a execução do projeto, verificou-se que o Sr. João da Silva, presidente da Esperança Viva, em conluio com a Sra. Maria Souza, servidora pública municipal responsável pela fiscalização do termo de parceria, desviou parte dos recursos repassados pela prefeitura para fins pessoais, por meio da apresentação de notas fiscais falsas relativas a serviços nunca prestados. Tal conduta gerou um prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento às crianças e aos adolescentes beneficiados pelo projeto. Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta. 

A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora de médio porte com atuação predominante em projetos de infraestrutura básica em pequenos municípios do interior, foi processada por ato de improbidade administrativa, na modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a empresa é a principal empregadora da cidade, gerando centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente severa, causaria um grave impacto social e econômico no município, com o fechamento de postos de trabalho, a interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público. 

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.