2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.  
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
Acerca da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a particulares e dirigentes de empresas, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Acerca do conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de "agente público", alcançando não apenas servidores estatutários, mas também qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
PORQUE
RAZÃO II: A legislação busca garantir a probidade na gestão da coisa pública, responsabilizando qualquer indivíduo que tenha vínculo com a administração, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação ou contratação).

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO
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