Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - PB

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - PB
Cargo: Analista Clínico (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Clínico (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC500349

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(a)

aceitar garantia insuficiente ou inidônea

(b)

liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes

(c)

conceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais

(d)

negar publicidade aos atos oficiais

(e)

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública

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Concurso: Prefeitura de Boa Vista - PB

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - PB
Cargo: Analista Clínico (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Clínico (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC500348

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

(a)

Apenas os itens I e II estão certos.

(b)

Apenas os itens I e IV estão certos.

(c)

Apenas os itens II e III estão certos.

(d)

Apenas os itens III e IV estão certos.

(e)

Todos os itens estão certos.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC499720

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.

(a)

A representação, que será escrita, dispensa a qualificação do representante, porém é obrigatória a presença das informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

(b)

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a apuração dos fatos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

(c)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(d)

É facultado à comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

(e)

Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC499109

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

(a)

O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

(b)

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo,90 (noventa) dias corridos

(c)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período

(d)

Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC499077

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de atos graves de improbidade, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, é possível que seja imposta a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até vinte e quatro anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, dentre outras

(b)

Admite-se a aplicação da sanção de proibição de contratação com o poder público, não sendo possível, entretanto, que tal proibição extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade

(c)

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, não sendo admissível, porém, que a alegação de inviabilização de manutenção de suas atividades afete o juízo de dosimetria e imposição da sanção

(d)

Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

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