Questões de Concurso

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato. 

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ao erário.