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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. 

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que: