Questões de Concurso

Pratica ato de improbidade o servidor público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Pratica ato de improbidade o servidor p??blico que, em troca de ingressos para a temporada do campeonato brasileiro, atesta falsamente que o prédio de um laboratório de pesquisa de um órgão da Administração indireta foi integralmente construído respeitando-se o projeto original.

Pratica ato de improbidade o servidor público que permite que uma empresa de comércio de lanches e sucos utilize um imóvel da Administração direta ininterruptamente durante um ano, sem a correspondente contrapartida financeira pelo uso do bem.

Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado.

Pratica ato de improbidade o servidor público que utiliza semanalmente um veículo do órgão público para realizar compras particulares em supermercados.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.