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Concurso:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Concurso:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Concurso:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
FCS - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art.37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.