Questões de Concurso

As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) impactaram significativamente o regime de prescrição para ajuizamento das ações e também para a aplicação das sanções. A nova lei estabeleceu um prazo único de prescrição e introduziu a figura da prescrição intercorrente, que não era admitida pela jurisprudência anterior do STJ sob a égide da lei antiga.
Acerca do regime prescricional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O prazo de prescrição para ajuizar a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(__)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo,180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo.

(__)A nova lei passou a prever a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado, sendo o prazo de 4 (quatro) anos, ou seja, metade do prazo prescricional principal de 8 anos.

(__)O STF, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral, decidiu que a nova regra da prescrição intercorrente (Art.23, § 5º) é retroativa, aplicando-se aos processos em curso, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei nº 14.230/2021.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art.1^a desta Lei.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:

No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.