2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Questão DESATUALIZADA
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
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Questão Anulada
Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.
Questão Anulada
Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um diretor nomeou seu primo para um cargo de confiança, sem processo seletivo, alegando que o primo possuía as qualificações necessárias. Com base no Art.11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação e suas implicações legais.
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